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LGPD: Entenda tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ainda não entrou em vigor, mas já tem sido fonte de preocupação por parte de empresas em todo o Brasil. Ela é fruto direto das discussões a respeito dos escândalos de vazamento de dados pessoais envolvendo empresas como o Facebook há alguns anos.

Buscando tornar a internet um ambiente mais seguro para os usuários, a lei determina procedimentos claros que devem ser seguidos por todas as empresas do País, independentemente do porte.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

(Fonte: Giphy)

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados define regras que devem ser seguidas por empresas que coletam, armazenam, tratam ou realizam a análise de dados pessoais. Na prática, isso significa que todas as empresas que mantêm algum banco de dados com informações de clientes e até mesmo de funcionários, por exemplo, estão sujeitas à lei. E isso mesmo que as informações coletadas e armazenadas sejam básicas, como nome, telefone e e-mail.

Podemos dizer que a base da lei possui 3 princípios:

O não cumprimento da lei pode levar a uma multa de até 2% do faturamento da empresa, chegando a R$ 50 milhões.

O que muda quando a lei entrar em vigor?

(Fonte: Giphy)

A lei prevê que as empresas precisam informar tanto para o governo quanto para o titular dos dados exatamente os procedimentos que são realizados para o armazenamento. Isso garante que o usuário tenha consciência de como suas informações estão sendo utilizadas pela empresa, a ponto de poder até solicitar a exclusão de seus dados do banco de armazenamento.

As empresas precisarão elaborar um plano de controle de dados pessoais, que deve contar com a gestão de profissionais capacitados. As principais mudanças você confere nos próximos tópicos.

Presença de profissionais para o tratamento de dados

(Fonte: Giphy)

A lei exige a presença de três funções importantes na empresa para a gestão e o tratamento do banco de dados pessoais.

Fiscalização governamental

(Fonte: Giphy)

Em maio de 2019, a Lei Geral de Proteção de Dados recebeu uma alteração que estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Para isso, as empresas devem enviar relatórios sobre o tratamento de dados pessoais para a ANPD, que analisará o material e identificará irregularidades.

Quando a lei entra em vigor?

(Fonte: Giphy)

A Lei Geral de Proteção de Dados estava prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, exatamente 2 anos depois de ser sancionada. No entanto, o Projeto de Lei nº 5.762/2019, que ainda está passando por avaliação antes de seguir para o Plenário, deve prorrogar por mais 2 anos a vigência da lei.

Se o projeto for aprovado, a lei passa a vigorar apenas em agosto de 2022, dando fôlego para as empresas que ainda não se adaptaram às determinações.

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