O direito financeiro é importantíssimo para que o país funcione corretamente. Todo tipo de serviço público entregue à população nasce da arrecadação de recursos, sendo responsabilidade do Estado administrar corretamente as finanças para não correr o risco de a nação entrar em colapso.

Um dos braços do direito público, o direito financeiro é o responsável por disciplinar, de forma normativa e regulatória, a atividade financeira do Estado. Porém, antes de entender a sua influência em como o Governo trata os recursos e as despesas, é importante saber como ele se apresenta diante do ordenamento jurídico.

Ordenamento jurídico

(Fonte: Giphy)




O ordenamento jurídico é o conjunto amplo de normas e princípios que dão base para o funcionamento legal do Estado e busca trazer soluções em benefício da sociedade. É dentro da hierarquia que os diferentes ramos do direito se formam, fazendo nascer direito civil, penal, do trabalho, processual, entre tantos outros. Um ponto determinante é que cada ramo não atua sozinho, "conversa" e age com os outros para trazer melhores resultados à população. Com o direito financeiro não é diferente, pois ele trabalha com direito constitucional, tributário, administrativo ou qualquer outro que precise garantir os direitos das pessoas e o bom funcionamento do Estado.

Atividade financeira do Estado

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Cada ramo tem uma função, sendo a do direito financeiro interferir diretamente nos assuntos que tratam de dinheiro. Para entender a relação, basta lembrar que o Estado precisa de capital para garantir que a engrenagem que faz o país andar continue girando, tendo como finalidade o bem comum, ou seja, garantir que a população tenha acesso a serviços públicos de qualidade.

Nessa lógica, a atividade financeira do Estado consiste em ganhar dinheiro. Isso ocorre por meio de várias ferramentas, como impostos, tributos e títulos de crédito. Após a captação das verbas, é imprescindível que a administração faça a gestão corretamente, para que o dinheiro cumpra a sua função e possa voltar à sociedade na forma de prestação de serviços. Porém, a partir do momento que o dinheiro é repassado para cumprir as demandas, geram-se as despesas.

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Para garantir que o orçamento seja cumprido e as despesas sejam cobertas, é preciso estar sempre arrecadando e fiscalizando. É dessa maneira que se desenvolve a atividade financeira do Estado.

Direito financeiro em cena

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Todo esse processo contendo receitas, despesas e orçamento público é fonte de estudo do direito financeiro, que lança um olhar jurídico sobre as ações financeiras do Estado, usando suas normas para fazer a lógica de funcionamento da economia trabalhar em função do bem comum, ou seja, dos interesses da população, que é o fim maior do Estado Democrático.

Assim, para o direito financeiro alcançar a sua função, faz um profundo estudo sobre as classificações e implicações das receitas e das despesas, trazendo para o texto da lei tudo o que é necessário para que o Estado possa trilhar o caminho adequado e promover o progresso do país; logo, fica claro que sua força jurídica é muito importante.

Nesse contexto, é possível dizer que o direito financeiro se configura como um sistema, já que tem um conjunto de princípios com três pressupostos: unidade, coerência e completude.

É dotado de unidade, pois tem um conjunto normativo de leis e princípios, subordinado diretamente à Constituição, formando um sistema jurídico fechado e coeso, portanto, único. Quanto à coerência, é assim definido por suas normas estarem em conformidade entre si, permitindo que suas diretrizes tenham a mesma validade.

Por fim, é possível entender que o direito financeiro alcança o pressuposto da completude por suas normas falarem precisamente sobre as atividades financeiras do Estado, não existindo lacuna que não possa ser tocada pelo ordenamento jurídico.

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